Ordem do Dia/Expediente: 18 - Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2025 em 41ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (41ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2025
Altera a Lei Complementar no 39, de 29 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre, para tratar
da licença para o desempenho de mandato classista.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2025 | DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS | 09/07/2025
Observação