Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2025 em 41ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (41ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2025
Altera dispositivo da Lei Complementar n° 291, de 29 de dezembro de 2014, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Acre e dá outras providências".
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2025 | DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS | 09/07/2025
Observação