Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei nº 105 de 2025 em 41ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (41ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 105 de 2025
Altera a Lei n° 3.885, de 17 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a Política de gestão patrimonial dos bens imóveis do Estado, para tratar do instituto da autorização de USO.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 105 de 2025 | DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS | 09/07/2025
Observação