Ordem do Dia/Expediente: 41 - Veto nº 5 de 2025 em 13ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (13ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Veto nº 5 de 2025
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do inciso V do art. 78 da Constituição do Estado do Acre, decidi vetar integralmente o Projeto de Lei n° 76/2024, que "Institui a Política Estadual de Fomento à criação de Lares Temporários para Animais", de autoria do Deputado Adailton Cnzz
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Veto nº 5 de 2025 | Distribuição à Comissão Especial | 25/03/2025
Observação