Ordem do Dia/Expediente: 40 - Veto nº 4 de 2025 em 13ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (13ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Veto nº 4 de 2025
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do inciso V do art. 78 da Constituição do Estado do Acre, decidi vetar integralmente o Projeto de Lei n° 64/2024, que "Estabelece obrigatoriedade às instituições de saúde pública e unidades de pronto atendimento a disponibilizar conexão Wi-fi gratuitamente a seus usuários", de autoria do Deputado Adailton Cruz.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Veto nº 4 de 2025 | Distribuição à Comissão Especial | 25/03/2025
Observação