Ordem do Dia/Expediente: 38 - Projeto de Lei nº 35 de 2025 em 13ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (13ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 35 de 2025
Dispõe sobre a proibição do uso de recursos públicos em confraternizações, festas, shows ou eventos similares, quando existirem folhas de pagamentos de funcionários em atraso na Administração Pública, direta e indireta, bem como inadimplência junto aos fornecedores do Estado do Acre.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 35 de 2025 | DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS | 25/03/2025
Observação