Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 77 de 2026 em 23ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (23ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

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Projeto de Lei nº 77 de 2026

lnstitui o Político Estadual de lncentivo à Revitalização Econômico e Cultural dos Centros Urbanos do Estado do Acre e dá outros providências

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Projeto de Lei nº 77 de 2026 | DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS | 12/05/2026

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