Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei nº 62 de 2026 em 18ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (18ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 62 de 2026
Dispõe sobrea proteção à saúde e à maternidade das servidoras da segurança pública, do sistema prisional e socioeducativo, no âmbito do Estado do Acre, durante a gestação e lactação, e dá outras providências
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 62 de 2026 | DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS | 15/04/2026
Observação