Ordem do Dia/Expediente: 64 - Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2026 em 13ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (13ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2026
'Acresce dispositivos à Lei Complementar no 1S8, de 03 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Acre.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2026 | DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS | 31/03/2026
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