Ordem do Dia/Expediente: 47 - Indicação nº 381 de 2026 em 13ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (13ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Indicação nº 381 de 2026
Indico à Mesa Diretora, nos termos do art. 169 a 171 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, que seja encaminhado ao Poder Executivo o Anteprojeto de lei em anexo, que Institui, no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre - CBMAC, a Indenização de Compensação Orgânica por Atividade Hiperbárica e Agentes Biológicos – IOC - Mergulho, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Indicação nº 381 de 2026 | DESPACHADO À SECRETARIA EXECUTIVA | 31/03/2026
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