Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026 em 3ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (3ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026
Acrescenta o art. 26-A à Lei Complementar n. 258, de 29 de janeiro de 2013, que institui o Plano de Cargos, Carreiras c Remuneração dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Acre, para instituir programa de ação afirmativa para incentivo à capacitação de pessoas negras para ingresso na
magistratura
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Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026 | DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS | 11/02/2026
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