Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 17 de 2026 em 3ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (3ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 17 de 2026
Altera a Lei no 1.422/2001, para instituir a cobrança de custas por diligências judiciais realizadas por meio de sistemas eletrônicos conveniados .
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 17 de 2026 | DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS | 11/02/2026
Observação