Ordem do Dia/Expediente: 34 - Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2025 em 9ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (9ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2025
Altera dispositivos da Lei Complementar n° 158, de 03 de fevereiro de 2006, que "Dispõe sobre a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Acre, e da Lei e da Lei Complementar nº 312, de 29 de dezembro de 2015, que Reestrutura o Quadro de Pessoal de Apoio da Defensoria Pública do Estado do
Acre - DPE/AC.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2025 | DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS | 11/03/2025
Observação