Ordem do Dia/Expediente: 65 - Indicação nº 871 de 2025 em 72ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (72ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Indicação nº 871 de 2025
Com base no art. 169, da Resolução n. 86/90 - Regimento Interno desta Casa Legislativa - solicito à Mesa Diretora que encaminhe ao Governador do Estado esta indicação para instituir programa de refinanciamento de débitos do IPVA (REFISIPVA/AC), inspirado no modelo do Refis do ICMS instituído pelo Decreto Estadual n° 7.793/2021, com inclusão da opção de pagamento e parcelamento via cartão de crédito.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Indicação nº 871 de 2025 | DESPACHADO À SECRETARIA EXECUTIVA | 18/11/2025
Observação