Ordem do Dia/Expediente: 45 - Indicação nº 851 de 2025 em 72ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (72ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 851 de 2025
Indico à Mesa Diretora, com fulcro no art. 169, da Resolução n° 86/90 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, que seja
encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Acre, para que, por intermédio do órgão competente do Poder Executivo,
analise a possibilidade de encaminhar a esta Casa Legislativa Projeto de Lei que disponha sobre a isenção da cobrança do ICMS incidente nas faturas de
energia elétrica das igrejas evangélicas, católicas e templos de qualquer culto estabelecidos no território acreano.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Indicação nº 851 de 2025 | DESPACHADO À SECRETARIA EXECUTIVA | 18/11/2025
Observação