Ordem do Dia/Expediente: 30 - Indicação nº 836 de 2025 em 72ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (72ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Indicação nº 836 de 2025
Indico à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, de acordo com os dispositivos dos arts. 169 c/ 171, todos da Resolução n. 86/90 - Regimento Interno deste Poder, seja endereçado expediente ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Acre, Gladson Cameli, o seguinte Anteprojeto de Lei, como forma de aproveitar a matéria apresentada pelo Projeto n° 12912024, que tramitou regularmente nesta Casa Legislativa,
cumprindo todas as etapas regimentais, porém não obteve parecer favorável nas comissões competentes, dispondo sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA no do Estado do Acre.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Indicação nº 836 de 2025 | DESPACHADO À SECRETARIA EXECUTIVA | 18/11/2025
Observação