Ordem do Dia/Expediente: 26 - Projeto de Lei nº 22 de 2025 em 9ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (9ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 22 de 2025
Dispõe sobre a institucionalização da CNH Social especificamente para as mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar, dentro do Programa
de Habilitação Social do Estado do Acre, e dá outras providências
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 22 de 2025 | DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS | 11/03/2025
Observação