Ordem do Dia/Expediente: 24 - Projeto de Lei nº 20 de 2025 em 9ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (9ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 20 de 2025
Assegura à mulher vítima de violência doméstica, familiar e ocorrências semelhantes, que tenha como resultado a retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus documentos pessoais ou de seus dependentes pelo agressor, prioridade imediata no atendimento para a emissão de novos documentos
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 20 de 2025 | DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS | 11/03/2025
Observação