Ordem do Dia/Expediente: 23 - Indicação nº 792 de 2025 em 70ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (70ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Indicação nº 792 de 2025
Indico à Mesa Diretora, na forma regimental, com base no art. 169 da Res. n 86/90 (Regimento Interno ALEAC), que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Sr. Governador do Estado do Acre, Sr. Gladson Cameli, para que envie a esta Augusta Casa de Leis, mensagem de acordo com o seguinte Anteprojeto (anexo) que altera dispositivos da Lei n22.976, de 22 de julho de 2015, que institui a política estadual de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA no Estado do Acre e estabelece diretrizes para sua consecução.
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Situação de Pauta
Indicação nº 792 de 2025 | DESPACHADO À SECRETARIA EXECUTIVA | 11/11/2025
Observação