Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 9 de 2024 em 6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 9 de 2024
Altera a Lei Complementar n° 419, de 15 de Dezembro de 2022, que estabelece a estrutura básica da administração do Poder Executivo, para dispor sobre a organização da Casa Militar, da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e da Secretaria de Estado de Obras Públicas.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 9 de 2024 | Distribuição às Comissões Tematicas | 28/02/2024
Observação