Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024 em 5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024
"Altera dispositivo da Lei Complementar n° 158, de 6 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Acre".
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024 | DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS | 27/02/2024
Observação