Ordem do Dia/Expediente: 31 - Veto nº 4 de 2024 em 1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Veto nº 4 de 2024
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do art. 78, inciso V, da Constituição do Estado do Acre, decidi vetar parcialmente o Projeto de Lei n° 148/2023, de autoria do Deputado Adailton Cruz, que "Institui criação do Cartão Digital de Vacinação".
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Veto nº 4 de 2024 | Distribuição à Comissão Especial | 06/02/2024
Observação