Ordem do Dia/Expediente: 46 - Indicação nº 618 de 2024 em 74ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (74ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Indicação nº 618 de 2024
Indico à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, de acordo com os dispositivos dos arts. 169 cl 171, todos da Resolução n. 86/90 - Regimento Interno deste Poder, seja endereçado expediente ao Senhor Governador do Estado do Acre, o seguinte Anteprojeto de Lei em anexo, que "Dispõem sobre a destinação de percentual da receita bruta arrecadada por multas de infração de trânsito para a educação de trânsito nas instituições de ensino fundamental e médio da rede pública".
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Indicação nº 618 de 2024 | DESPACHADO À SECRETARIA EXECUTIVA | 26/11/2024
Observação