Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei nº 181 de 2024 em 68ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (68ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 181 de 2024
Veda a nomeação para cargos públicos, administrativos e políticos, no âmbito do Estado do Acre, de pessoas que tenham sido condenadas pela pratica de violência domestica e familiar, na forma da Lei Federal n° 11.340, de 7 de agosto de 2006; bem como de crimes contra a dignidade sexual, previstos nos artigos 213 a 234 do Código Penal.
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Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 181 de 2024 | DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS | 30/10/2024
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