Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 90 de 2025 em 37ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (37ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 90 de 2025
"Lei Juliana Chaar" - Institui medidas de proteção à vida em ambientes noturnos, o Cadastro Estadual de Motoristas Envolvidos em Crimes de Trânsito e o Cadastro Estadual de Frequentadores Violentos, no âmbito do Estado do Acre"
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Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 90 de 2025 | DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS | 24/06/2025
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