Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 135 de 2024 em 53ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (53ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 135 de 2024
Altera a Lei n° 2.865, de 3 de abril de 2014, para dispor sobre instrumento excepcional e específico destinado a viabilizar o chamamento de militares do
Corpo Voluntário da Reserva Remunerada para atuar em atividades especiais, assessoria militar e segurança institucional no âmbito do Tribunal de
Contas do Estado do Acre, nos termos que especifica.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação