Matérias da Ordem do Dia (0ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei nº 63 de 2006
Processo: 63/2006
Autor: Naluh Gouveia
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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"ALTERA O ART. 43, DA LEI 842, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1985, CRESCENDO-LHE OS && 4.º E 5.º, NA FORMA QUE MENCIONA". - - "ALTERA O ART. 43, DA LEI 842, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1985, CRESCENDO-LHE OS && 4.º E 5.º, NA FORMA QUE MENCIONA".
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