Matérias da Ordem do Dia (0ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

REQUEIRO À MESA DIRETORA EM CONSONÂNCIA COM O ART. 174, DA RESOLUÇÃO Nº 86/90 - REGIMENTO INTERNO DA ALEAC, ENVIAR O PRESENTE REQUERIMENTO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - LUIS INÁCIO LULA DA SILVA A FIM DE QUE ESTE E SUA ASESSORIA APRECIEM, IMPLEMENTE E ENVIEM ANÍVEL DE BRASIL, AS DELIBERAÇÕES APROVADAS NO XIII CONGRESSO LATINO AMERICANO DE SEXOLOGIA E EDUCAÇÃO SEXUAL DENOMINADO CARTA DA BAHIA QUE TEVE COMO PÚBLICO PARTICIPANTE A REDE DE MULHERES PARLAMENTARES DAS AMÉRICAS, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA E UNIÃO NACIONAL DOS LEGISLATIVOS ESTADUAIS - UNALE.

REQUEIRO À MESA DIRETORA EM CONSONÂNCIA COM O ART. 174, DA RESOLUÇÃO Nº 86/90 - REGIMENTO INTERNO DA ALEAC, ENVIAR O PRESENTE REQUERIMENTO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - LUIS INÁCIO LULA DA SILVA A FIM DE QUE ESTE E SUA ASESSORIA APRECIEM, IMPLEMENTE E ENVIEM ANÍVEL DE BRASIL, AS DELIBERAÇÕES APROVADAS NO XIII CONGRESSO LATINO AMERICANO DE SEXOLOGIA E EDUCAÇÃO SEXUAL DENOMINADO CARTA DA BAHIA QUE TEVE COMO PÚBLICO PARTICIPANTE A REDE DE MULHERES PARLAMENTARES DAS AMÉRICAS, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA E UNIÃO NACIONAL DOS LEGISLATIVOS ESTADUAIS - UNALE.

REQUEIRO NA FORMA REGIMENTAL, À MESA DIRETORA, DE ACORDO COM O QUE PREVÊ O ART. 188, "CAPUT" DA RESOLUÇÃO N. 86/90, A RETIRADA DO PROJETO DE LEI Nº 32/2006, QUE "INSTITUI A CARTEIRA DE SAÚDE DA MULHER."

REQUEIRO NA FORMA REGIMENTAL, À MESA DIRETORA, DE ACORDO COM O QUE PREVÊ O ART. 188, "CAPUT" DA RESOLUÇÃO N. 86/90, A RETIRADA DO PROJETO DE LEI Nº 32/2006, QUE "INSTITUI A CARTEIRA DE SAÚDE DA MULHER."

REQUEIRO NA FORMA REGIMENTAL,À MESA DIRETORA, DE ACORDO COM O QUE PREVÊ O ART. 188, "CAPUT" DA RESOLUÇÃO Nº 86/90, A RETIRADA DO PROJETO DE LEI Nº 36/2006, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BRINQUEDOS, MATERIAL ESCOLAR E PEÇAS DE VESTUÁRIOS INFANTIS APREENDIDOS NO ESTADO DO ACRE.

REQUEIRO NA FORMA REGIMENTAL,À MESA DIRETORA, DE ACORDO COM O QUE PREVÊ O ART. 188, "CAPUT" DA RESOLUÇÃO Nº 86/90, A RETIRADA DO PROJETO DE LEI Nº 36/2006, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BRINQUEDOS, MATERIAL ESCOLAR E PEÇAS DE VESTUÁRIOS INFANTIS APREENDIDOS NO ESTADO DO ACRE.

REQUEIRO NA FORMA REGIMENTAL À MESA DIRETORA DE ACORDO COM O QUE PRECEITUA O ART. 78 INCISO XV DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ART. 174 DO REGIMENTO INTERNO, QUE SEJA SOLICITADO DO GOVERNO DO ESTADO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE GESTÃO DO SERVIDOR E DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, PRESTE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1. QUANTIDADE DE SERVIDORES APOSENTADOS, FONTE DOS RECURSOS E RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO; 2. LEVANTAMENTO DOS SERVIDORES APTOS A SE APRESENTAREM NOS PRÓXIMOS 02 (DOIS) ANOS, POR SECRETARIA E O MONTANTE QUE É PAGO HOJE E O QUE REPRESENTARÁ DAQUI A 02 )DOIS ANOS, CONFORME O ART. 236 DA LEI COMPLEMENTAR Nº39.

REQUEIRO NA FORMA REGIMENTAL À MESA DIRETORA DE ACORDO COM O QUE PRECEITUA O ART. 78 INCISO XV DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ART. 174 DO REGIMENTO INTERNO, QUE SEJA SOLICITADO DO GOVERNO DO ESTADO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE GESTÃO DO SERVIDOR E DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, PRESTE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1. QUANTIDADE DE SERVIDORES APOSENTADOS, FONTE DOS RECURSOS E RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO; 2. LEVANTAMENTO DOS SERVIDORES APTOS A SE APRESENTAREM NOS PRÓXIMOS 02 (DOIS) ANOS, POR SECRETARIA E O MONTANTE QUE É PAGO HOJE E O QUE REPRESENTARÁ DAQUI A 02 )DOIS ANOS, CONFORME O ART. 236 DA LEI COMPLEMENTAR Nº39.

REQUEIRO NA FORMA REGIMENTAL, A MESA DIRETORA, DE ACORDO COM O QUE "DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE", QUE SEJA CRIADO UMA COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO EXTERNA PARA ACOMPANHAR A QUESTÃO DOS BRASILEIROS, ESPECIALMENTE OS ACREANOS QUE MORAM EM TERRAS BOLIVIANAS QUE ESTÃO TENDO QUE DIXAR SUAS PROPRIEDADES SEM NENHUMA EXPLICAÇÃO E SEM DIREITO A NENHUM TIPO DE INDENIZAÇÃO.

REQUEIRO NA FORMA REGIMENTAL, A MESA DIRETORA, DE ACORDO COM O QUE "DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE", QUE SEJA CRIADO UMA COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO EXTERNA PARA ACOMPANHAR A QUESTÃO DOS BRASILEIROS, ESPECIALMENTE OS ACREANOS QUE MORAM EM TERRAS BOLIVIANAS QUE ESTÃO TENDO QUE DIXAR SUAS PROPRIEDADES SEM NENHUMA EXPLICAÇÃO E SEM DIREITO A NENHUM TIPO DE INDENIZAÇÃO.

REQUEIRO NA FORMA À MESA DIRETORA DE ACORDO COM O QUE PRECEITUA O ART. 78 INCISO XV DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ART. 174, DO REGIMENTO INTERNO, QUE SEJA ENDEREÇADO EXPEDIENTE AO GOVERNADOR DO ESTADO, PARA ATRAVÉS DO ÓRGÃO LIQUIDANTE DO BANCO DO ESTADO DO ACRE - BANACRE, PRESTE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1. QUAL O QUADRO ATUAL DO PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO DO BANACRE; 2. QUAL POLITICA ADOTADO NO SENTIDO DE REAVER OS COFRES DO ESTADO, OS VALORES OU PARCELAS DESTES, ORIUNDOS DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENOS DO EXTINTO BANACRE; 3. QUAL A DESTINAÇÃO DOS BENS, DENTRE OUTROS PATRIMÔNIOS DO EXTINTO BANACRE.

REQUEIRO NA FORMA À MESA DIRETORA DE ACORDO COM O QUE PRECEITUA O ART. 78 INCISO XV DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ART. 174, DO REGIMENTO INTERNO, QUE SEJA ENDEREÇADO EXPEDIENTE AO GOVERNADOR DO ESTADO, PARA ATRAVÉS DO ÓRGÃO LIQUIDANTE DO BANCO DO ESTADO DO ACRE - BANACRE, PRESTE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1. QUAL O QUADRO ATUAL DO PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO DO BANACRE; 2. QUAL POLITICA ADOTADO NO SENTIDO DE REAVER OS COFRES DO ESTADO, OS VALORES OU PARCELAS DESTES, ORIUNDOS DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENOS DO EXTINTO BANACRE; 3. QUAL A DESTINAÇÃO DOS BENS, DENTRE OUTROS PATRIMÔNIOS DO EXTINTO BANACRE.

REQUEIRO NA FORMA REGIMENTAL À MESA DIRETORA DE ACORDO COM O QUE PRECEITUA O ART. 78 INCISO XV DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ART. 174, DO REGIMENTO INTERNO, QUE SEJA ENDEREÇADO EXPEDIENTE AO GOVERNO DO ESTADO, PARA ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SAÚDE, PRESTE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1 - DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS DE SAÚDE E NÚMERO DE ATENDIMENTOS PRESTADOS EM TODAS UNIDADES DE SAÚDE, MANTIDAS PELO GOVERNO ESTADUAL; 2 - RELATÓRIO SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS HOSPITAIS GERAIS NOS MUNICÍPIOS; 3 - RELATÓRIO SOBRE O ESTADO DE USO E CONSERVAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS (APARELHOS), PARA EXAMES MÉDICOS-HOSPITALAR.

REQUEIRO NA FORMA REGIMENTAL À MESA DIRETORA DE ACORDO COM O QUE PRECEITUA O ART. 78 INCISO XV DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ART. 174, DO REGIMENTO INTERNO, QUE SEJA ENDEREÇADO EXPEDIENTE AO GOVERNO DO ESTADO, PARA ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SAÚDE, PRESTE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1 - DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS DE SAÚDE E NÚMERO DE ATENDIMENTOS PRESTADOS EM TODAS UNIDADES DE SAÚDE, MANTIDAS PELO GOVERNO ESTADUAL; 2 - RELATÓRIO SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS HOSPITAIS GERAIS NOS MUNICÍPIOS; 3 - RELATÓRIO SOBRE O ESTADO DE USO E CONSERVAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS (APARELHOS), PARA EXAMES MÉDICOS-HOSPITALAR.

REQUEIRO À MESA DIRETORA, NA FORMA REGIMENTAL, A REALIZAÇÃO DE UMA SESSÃO ESPECIAL DO PROGRAMA DEPUTADO POR UM DIA, A SER REALIZADA NOS DIAS 19 - PREPARATÓRIA E 23 - PLENÁRIA, DE JUNHO DESTE ANO, COM OS REPRESENTENTES DOS GRÊMIOS ESTUDANTIL DE ESCOLAS DE NOSSO ESTADO.

REQUEIRO A MESA DIRETORA EM CONSONÂNCIA COM O ART. 174, DA RESOLUÇÃO Nº 86/90 - REGIMENTO INTERNO DA ALEAC, ENCAMINHAR EXPEDIENTE AO REVERENDISSÍMO BISPO DA DIOCESE DE RIO BRANCO, A COMPARECER À ASSEMMBLÉIA LEGISLATIVA PARA PROFERIR PALESTRA REFERENTE A CAMPANHA DA FRATERNIDADE DESTE ANO DE 2006.

REQUEIRO À MESA DIRETORA NA FORMA DO QUE PRECEITUA A RESOLUÇÃO N. 86/90-REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE E DA RESOLUÇÃO N. 131, DE 18 DE JUNHO DE 2003, A APRECIAÇÃO DO NOME DO SR. FÉLIX VALLE PEREIRA, EX-DEPUTADO ESTADUAL, PARA SER AGRACIADO POR ESTE PODER COM O TÍTULO DE “DEPUTADO EMÉRITO”.
A PRESENTE PROPOSIÇÃO INTENTA FORMALIZAR O NOME DO EX-DEPUTADO ESTADUAL FÉLIX VALLE PEREIRA, PARA SER APRECIADO POR ESTE PARLAMENTO COMO MERECEDOR DO TÍTULO DE DEPUTADO EMÉRITO. DURANTE SUA VIDA POLÍTICA O SENHOR FÉLIX VALLE PEREIRA PRESTOU RELEVANTES SERVIÇOS AO PARLAMENTO ESTADUAL ACREANO O QUE O TORNA, MERECEDOR DE DESFRUTAR DE HONRAS DESTA CASA, POR ISSO, ESPERAMOS CONTAR COM O APOIO DOS SENHORES DEPUTADOS.
SALA DAS SESSÕES,30 DE MAIO DE 2006.
DEPUTADO TARCÍSIO PINHEIRO-PPS

REQUEIRO À MESA DIRETORA NA FORMA DO QUE PRECEITUA A RESOLUÇÃO N. 86/90-REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE E DA RESOLUÇÃO N. 131, DE 18 DE JUNHO DE 2003, A APRECIAÇÃO DO NOME DO SR. FÉLIX VALLE PEREIRA, EX-DEPUTADO ESTADUAL, PARA SER AGRACIADO POR ESTE PODER COM O TÍTULO DE “DEPUTADO EMÉRITO”.
A PRESENTE PROPOSIÇÃO INTENTA FORMALIZAR O NOME DO EX-DEPUTADO ESTADUAL FÉLIX VALLE PEREIRA, PARA SER APRECIADO POR ESTE PARLAMENTO COMO MERECEDOR DO TÍTULO DE DEPUTADO EMÉRITO. DURANTE SUA VIDA POLÍTICA O SENHOR FÉLIX VALLE PEREIRA PRESTOU RELEVANTES SERVIÇOS AO PARLAMENTO ESTADUAL ACREANO O QUE O TORNA, MERECEDOR DE DESFRUTAR DE HONRAS DESTA CASA, POR ISSO, ESPERAMOS CONTAR COM O APOIO DOS SENHORES DEPUTADOS.
SALA DAS SESSÕES,30 DE MAIO DE 2006.
DEPUTADO TARCÍSIO PINHEIRO-PPS

REQUEIRO À MESA DIRETORA, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO INCISO IV, DO ART. 180, DA RESOLUÇÃO N. 86/90, A REALIZAÇÃO DE UMA SESSÃO SOLENE NO DIA 13/06/2006 (TERÇA-FEIRA) EM HOMENAGEM AO DIA MUNDIAL DE COMBATE AO TRABALHO INFANTIL.

REQUEIRO À MESA DIRETORA, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO INCISO IV, DO ART. 180, DA RESOLUÇÃO N. 86/90, A REALIZAÇÃO DE UMA SESSÃO SOLENE NO DIA 13/06/2006 (TERÇA-FEIRA) EM HOMENAGEM AO DIA MUNDIAL DE COMBATE AO TRABALHO INFANTIL.

REQUEIRO NA FORMA REGIMENTAL, A MESA DIRETORA, ENCAMINHAR EXPEDIENTE AO GOVERNADOR JORGE VIANA, SOLICITANDO, QUE POR TRATAR-SE DE MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO, SEJA ENCAMINHADA A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, MENSAGEM GOVERNAMENTAL, PARA SE INSTITUIR O SEGUINTE: A) A AMPLIAÇÃO DO TETO DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS DE PEQUENO VALOR, DE 30 PARA 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, POR FOÇA DISPOSITIVA DO ART. 5º, DA LEI Nº1481, DE 17 DE JANEIRO DE 2003; B) A ALTERAÇÃO DO TEXTO DO & 1º, DO ART. 1º DA LEI Nº 1481 DE 17 DE JANEIRO DE 2003, A VIGORAR COM O SEGUINTE TEOR: "OS DÉBITOS REFERIDOS NO "CAPUT", INDIVIDUALIZADOS, INDEPENDENTEMENTE SE A AÇÃO JUDICIAL SEJA DE NATUREZA COLETIVA OU INDIVIDUAL.

REQUEIRO NA FORMA REGIMENTAL, A MESA DIRETORA, ENCAMINHAR EXPEDIENTE AO GOVERNADOR JORGE VIANA, SOLICITANDO, QUE POR TRATAR-SE DE MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO, SEJA ENCAMINHADA A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, MENSAGEM GOVERNAMENTAL, PARA SE INSTITUIR O SEGUINTE: A) A AMPLIAÇÃO DO TETO DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS DE PEQUENO VALOR, DE 30 PARA 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, POR FOÇA DISPOSITIVA DO ART. 5º, DA LEI Nº1481, DE 17 DE JANEIRO DE 2003; B) A ALTERAÇÃO DO TEXTO DO & 1º, DO ART. 1º DA LEI Nº 1481 DE 17 DE JANEIRO DE 2003, A VIGORAR COM O SEGUINTE TEOR: "OS DÉBITOS REFERIDOS NO "CAPUT", INDIVIDUALIZADOS, INDEPENDENTEMENTE SE A AÇÃO JUDICIAL SEJA DE NATUREZA COLETIVA OU INDIVIDUAL.