Matérias do Expediente (77ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

"RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A IGREJA PRESBITERIANA DO BRASIL DE SENA MADUREIRA."

Cria Conselho Estadual dos Direitos das Pessoas com Deficiência do Acre - CONEDE/AC, institui o Plano Estadual Intersetorial para
Promoção e Garantia dos Direitos das Pessoas com Deficiência e revoga a Lei n° 2.018, de 11 de agosto de 2008.

Altera a Lei n° 3.673, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o parcelamento incentivado de débitos ficais relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermumcipal e de Comunicação - ICMS, para tratar do alcance do Programa de Recuperação Fiscal 2021 - REFIS 2021 e dos percentuais de multas e juros.

Altera a Lei Complementar n° 419, de 15 de dezembro de 2022, que estabelece a estrutura básica da administração do Poder Executivo, para dispor sobre a Ouvidoria Fundiária.

Altera a Lei n° 1.481, de 17 de janeiro de 2003, para dispor sobre o limite para o pagamento de obrigações de pequeno valor.

Altera a Lei n° 1.908, de 31 de julho de 2007, que dispõe sobre o Instituto de Administração Penitenciária do Acre - IAPEN, para tratar das receitas e da destinação dos recursos do Fundo Penitenciário do Estado do Acre FUNPENACRE.