Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 311 de 2024 em 77ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (77ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 311 de 2024
Altera a Lei n° 1.908, de 31 de julho de 2007, que dispõe sobre o Instituto de Administração Penitenciária do Acre - IAPEN, para tratar das receitas e da destinação dos recursos do Fundo Penitenciário do Estado do Acre FUNPENACRE.
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