Matérias da Ordem do Dia (0ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei nº 30 de 2006
Processo: 30/2006
Autor: Moisés Diniz
Protocolo: -
Turno: Único
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR OS RECURSOS PROVENIENTES DE MULTAS APLICADAS PELO TCE PARA O FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. - - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR OS RECURSOS PROVENIENTES DE MULTAS APLICADAS PELO TCE PARA O FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
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