Matérias do Expediente (55ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Autoriza o Poder Legislativo a arcar com as despesas da ajuda de custo disposta no inciso 1 do art. 60 da Lei Complementar n° 305, de 8 de outubro de 2015, devida aos integrantes do Corpo Voluntário de Militares do Estado do Acre convocados para atuar a serviço da Assembleia Legislativa do Estado do Acre.

Altera a Lei Complementar Estadual n. 221, de 30 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado
do Acre e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar n° 258, de 29 de janeiro de 2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR, dos servidores do Poder Judiciário do Estado e dá outras providências.

"Declara de utilidade pública FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES COMERCIAIS E EMPRESARIAIS DO ESTADO DO ACRE"

INDICO à Mesa Diretora, conforme disposto nos artigos 169 a 171 da Resolução n° 86/90, que encaminhe expediente à Secretaria de Estado de Educação
(SEE), solicitando providências urgentes para a disponibilização de um terceiro ônibus escolar para a comunidade escolar da zona rural de Feijó, Conforme reivindicado no Ofício n° 14/2024 (em anexo).

Indico à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, de acordo com os dispositivos dos arts. 169 c/ 170, todos da Resolução n. 86/90 - Regimento Interno deste Poder, seja endereçado expediente ao Excelentíssimo Governador do Estado do Acre, Senhor Gladson CameIi, e ao Senhor Pedro Pascoal Zambon, Secretário Estadual de Saúde do Estado do Acre - SESACRE, a seguinte indicação, solicitando a destinação de cadeiras de rodas para o Hospital de Urgência e Emergência de Rio Branco - HUERB, localizada na Rua Isaura Parente, Bairro Bosque da capital acreana.