Matérias da Ordem do Dia (0ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei nº 3 de 2006
Processo: 3/2006
Autor: PODER EXECUTIVO - Governador
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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DISPÕE SOBRE A RESTRUTURAÇÃO DO GRUPO DE TRIBUTAÇÃO E FISCO DA SECRETRIA DE ESTADO DA FAZENDA E GESTÃO PÚBLICA, QUE PASSA A DENOMINAR-SE CARREIRA DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA E GISTÃO PÚBLICA. - - DISPÕE SOBRE A RESTRUTURAÇÃO DO GRUPO DE TRIBUTAÇÃO E FISCO DA SECRETRIA DE ESTADO DA FAZENDA E GESTÃO PÚBLICA, QUE PASSA A DENOMINAR-SE CARREIRA DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA E GISTÃO PÚBLICA.
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