1 - Projeto de Lei nº 12 de 2013
Autor: PODER EXECUTIVO - Governador
Processo: 12/2013
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR
DOAÇÃO DE AÇÕES ORDINÁRIAS DA AGÊNCIA
DE NEGÓCIOS DO ACRE - ANAC DA
EMPRESA PEIXES DA AMAZÔNIA S/A PARA
A CENTRAL DE COOPERATIVAS DOS
PISCICULTORES DO ACRE - "ACREPEIXE".
Obs.: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR
DOAÇÃO DE AÇÕES ORDINÁRIAS DA AGÊNCIA
DE NEGÓCIOS DO ACRE - ANAC DA
EMPRESA PEIXES DA AMAZÔNIA S/A PARA
A CENTRAL DE COOPERATIVAS DOS
PISCICULTORES DO ACRE - "ACREPEIXE".
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Matéria não votada
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2 - Projeto de Lei nº 13 de 2013
Autor: PODER EXECUTIVO - Governador
Processo: 13/2013
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO
DO ACRE A AUMENTAR O CAPITAL SOCIAL DA
AGÊNCIA DE NEGÓCIOS DO ESTADO DO
ACRE - ANAC ATÉ O MONTANTE DE R$
144.000.000,00 (CENTO E QUARENTA
MILHÕES DE REAIS).
Obs.: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO
DO ACRE A AUMENTAR O CAPITAL SOCIAL DA
AGÊNCIA DE NEGÓCIOS DO ESTADO DO
ACRE - ANAC ATÉ O MONTANTE DE R$
144.000.000,00 (CENTO E QUARENTA
MILHÕES DE REAIS).
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Matéria não votada
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3 - Projeto de Lei nº 14 de 2013
Autor: PODER EXECUTIVO - Governador
Processo: 14/2013
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCORPORAR
OS BENS QUE COMPÕEM O COMPLEXO
INDUSTRIAL FLORESTAL DE TARAUACÁ À
AGENCIA DE NEGÓCIOS DO ESTADO DO
ACRE S.A. - ANAC.
Obs.: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCORPORAR
OS BENS QUE COMPÕEM O COMPLEXO
INDUSTRIAL FLORESTAL DE TARAUACÁ À
AGENCIA DE NEGÓCIOS DO ESTADO DO
ACRE S.A. - ANAC.
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Matéria não votada
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4 - Projeto de Lei nº 15 de 2013
Autor: PODER EXECUTIVO - Governador
Processo: 15/2013
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
INCORPORAR OS BENS QUE COMPÕEM O
COMPLEXO INDUSTRIAL FLORESTAL DE
CRUZEIRO DO SUL À AGENCIA DE
NEGÓCIOS DO ESTADO DO ACRE S.A. -
ANAC.
Obs.: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
INCORPORAR OS BENS QUE COMPÕEM O
COMPLEXO INDUSTRIAL FLORESTAL DE
CRUZEIRO DO SUL À AGENCIA DE
NEGÓCIOS DO ESTADO DO ACRE S.A. -
ANAC.
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Matéria não votada
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