3 - Projeto de Lei nº 5 de 2008
Autor: PODER EXECUTIVO - Governador
Processo: 5/2008
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"ALTERA A LEI N.1.384, DE 24 DE MAIO DE 2001; A LEI
N.1.394, DE 28 DE JUNHO DE 2001; A LEI N. 1.413, DE
19 DE SETEMBRO DE 2001; A LEI N.1.416, DE 24 DE
OUTUBRO DE 2001; A LEI N.1.417, DE 24 DE OUTUBRO DE
2001 ; A LEI N.1.418, DE 24 DE OUTUBRO DE 2001; A LEI
N.1.434, DE 17 DE JANEIRO DE 2002; A LEI N.1.704, DE
26 DE JANEIRO DE 2006; A LEI COMPLEMENTAR N.67, DE
27 DE JUNHO DE 1999; A LEI COMPLEMENTAR N.102, DE
26 DE DEZEMBRO DE 2001 E A LEI COMPLEMENTAR N.
144, DE 4 DE MARÇO DE 2005 "
Obs.: "ALTERA A LEI N.1.384, DE 24 DE MAIO DE 2001; A LEI
N.1.394, DE 28 DE JUNHO DE 2001; A LEI N. 1.413, DE
19 DE SETEMBRO DE 2001; A LEI N.1.416, DE 24 DE
OUTUBRO DE 2001; A LEI N.1.417, DE 24 DE OUTUBRO DE
2001 ; A LEI N.1.418, DE 24 DE OUTUBRO DE 2001; A LEI
N.1.434, DE 17 DE JANEIRO DE 2002; A LEI N.1.704, DE
26 DE JANEIRO DE 2006; A LEI COMPLEMENTAR N.67, DE
27 DE JUNHO DE 1999; A LEI COMPLEMENTAR N.102, DE
26 DE DEZEMBRO DE 2001 E A LEI COMPLEMENTAR N.
144, DE 4 DE MARÇO DE 2005 "
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Matéria não votada
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