Matérias da Ordem do Dia (0ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei nº 3 de 2008
Processo: 3/2008
Autor: Donald Fernandes
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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"EXCETUA DA COBRANÇA DE TAXAS DE
RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO-CNH OS MOTORISTAS PROFISSIONAIS FUNCIONÁRIOS DO GOVERNO DO ESTADO DO ACRE". - - "EXCETUA DA COBRANÇA DE TAXAS DE
RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO-CNH OS MOTORISTAS PROFISSIONAIS FUNCIONÁRIOS DO GOVERNO DO ESTADO DO ACRE". |
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