Matérias da Ordem do Dia (0ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)

DETERMINA QUE AS EMPRESAS DE ÔNIBUS INTERMUNICIPAIS EMITAM BILHETES DE PASSAGENS
COM IDENTIFICAÇÃO COMPLETA, TANTO DOS
PASSAGEIROS MENORES QUANTO DOS MAIORES DE
IDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'

DETERMINA QUE AS EMPRESAS DE ÔNIBUS INTERMUNICIPAIS EMITAM BILHETES DE PASSAGENS
COM IDENTIFICAÇÃO COMPLETA, TANTO DOS
PASSAGEIROS MENORES QUANTO DOS MAIORES DE
IDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'

“ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR N.105, DE 17 DE JANEIRO DE 2002, À LEI COMPLEMENTAR N.47, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1995, À LEI COMPLEMENTAR N.19, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1988; E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.90, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR N.105, DE 17 DE JANEIRO DE 2002, À LEI COMPLEMENTAR N.47, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1995, À LEI COMPLEMENTAR N.19, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1988; E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.90, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.