1 - Projeto de Lei nº 26 de 2007
Autor: Delorgem Campos
Processo: 26/2007
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"PROPÕE QUE A SERASA, 0 SPC E QUAISQUER
OUTROS ÕRGAOS DE CADASTROS NEGATIVOS
SEJAM OBRIGADOS A COMUNICAR AO
CONSUMIDOR, POR CARTA REGISTRADA NA
MODALIDADE DE AVISO DE RECEBIMENTO (AR),
QUANDO DA NEGATIVAÇAO DE SEU NOME.".
Obs.: "PROPÕE QUE A SERASA, 0 SPC E QUAISQUER
OUTROS ÕRGAOS DE CADASTROS NEGATIVOS
SEJAM OBRIGADOS A COMUNICAR AO
CONSUMIDOR, POR CARTA REGISTRADA NA
MODALIDADE DE AVISO DE RECEBIMENTO (AR),
QUANDO DA NEGATIVAÇAO DE SEU NOME.".
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Matéria não votada
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2 - Projeto de Lei nº 28 de 2007
Autor: Helder Paiva
Processo: 28/2007
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"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ESCOLINHA DE FUTEBOL DO PAULÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS" .
Obs.: "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ESCOLINHA DE FUTEBOL DO PAULÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS" .
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Matéria não votada
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3 - Moção nº 7 de 2007
Autor: Luiz Calixto
Processo: 7/2007
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"MOÇÃO DE PROTESTO AO ATO DE RENÚNCIA DO SENADOR
SIBÁ MACHADO DA PRESIDENIA DO CONSELHO DE ÉTICA ."
Obs.: "MOÇÃO DE PROTESTO AO ATO DE RENÚNCIA DO SENADOR
SIBÁ MACHADO DA PRESIDENIA DO CONSELHO DE ÉTICA ."
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Matéria não votada
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4 - Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2007
Autor: MESA DIRETORA - ASSESSOR
Processo: 02/2007
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"AUTORIZA A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA A ALIENAR, ATRAVÉS DE
LEILÃO, OS BENS QUE ESPECIFICA POR SEREM ANTIECONÔMICOS" .
Obs.: "AUTORIZA A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA A ALIENAR, ATRAVÉS DE
LEILÃO, OS BENS QUE ESPECIFICA POR SEREM ANTIECONÔMICOS" .
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Matéria não votada
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