Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2026 - 19/05/2026 (FAGNER CALEGÁRIO)
Relatoria
Comissão
CONJUNTA - CCJR/SERV PUB/COF
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2026
Data Designação
19/05/2026
Data Destituição
Parlamentar
FAGNER CALEGÁRIO
Motivo Fim Relatoria