Projeto de Lei nº 17 de 2026 - 13/03/2026 (EDUARDO RIBEIRO)
Relatoria
Comissão
CONJUNTA - CCJR/SERV PUB/COF
Matéria
Projeto de Lei nº 17 de 2026
Data Designação
13/03/2026
Data Destituição
Parlamentar
EDUARDO RIBEIRO
Motivo Fim Relatoria