Projeto de Lei nº 298 de 2025 - 18/03/2026 (EDUARDO RIBEIRO)
Relatoria
Comissão
CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Matéria
Projeto de Lei nº 298 de 2025
Data Designação
18/03/2026
Data Destituição
Parlamentar
EDUARDO RIBEIRO
Motivo Fim Relatoria