Projeto de Lei nº 297 de 2025 - 26/11/2025 (EDUARDO RIBEIRO)
Relatoria
Comissão
CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Matéria
Projeto de Lei nº 297 de 2025
Data Designação
26/11/2025
Data Destituição
Parlamentar
EDUARDO RIBEIRO
Motivo Fim Relatoria