Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025 - Aprovado - 12/08/2025 (EDUARDO RIBEIRO)
Relatoria
Comissão
RF - REDAÇÃO FINAL
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025
Data Designação
12/08/2025
Data Destituição
Parlamentar
EDUARDO RIBEIRO
Motivo Fim Relatoria
Aprovado