Projeto de Lei nº 109 de 2025 - Aprovado - 09/07/2025 (EDUARDO RIBEIRO)
Relatoria
Comissão
CONJUNTA - CCJR/COF
Matéria
Projeto de Lei nº 109 de 2025
Data Designação
09/07/2025
Data Destituição
Parlamentar
EDUARDO RIBEIRO
Motivo Fim Relatoria
Aprovado