Projeto de Lei nº 50 de 2025 - Aprovado pela rejeição - 21/05/2025 (EDUARDO RIBEIRO)
Relatoria
Comissão
CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Matéria
Projeto de Lei nº 50 de 2025
Data Designação
21/05/2025
Data Destituição
Parlamentar
EDUARDO RIBEIRO
Motivo Fim Relatoria
Aprovado pela rejeição