Projeto de Lei nº 42 de 2025 - Aprovado - 21/05/2025 (MARIA ANTÔNIA)
Relatoria
Comissão
CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Matéria
Projeto de Lei nº 42 de 2025
Data Designação
21/05/2025
Data Destituição
Parlamentar
MARIA ANTÔNIA
Motivo Fim Relatoria
Aprovado