Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2024 - Aprovado - 12/12/2024 (EDUARDO RIBEIRO)
Relatoria
Comissão
CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2024
Data Designação
12/12/2024
Data Destituição
Parlamentar
EDUARDO RIBEIRO
Motivo Fim Relatoria
Aprovado