Projeto de Lei nº 228 de 2024 - Aprovado - 27/11/2025 (EDUARDO RIBEIRO)
Relatoria
Comissão
CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Matéria
Projeto de Lei nº 228 de 2024
Data Designação
27/11/2025
Data Destituição
Parlamentar
EDUARDO RIBEIRO
Motivo Fim Relatoria
Aprovado