Projeto de Lei nº 193 de 2024 - Aprovado - 12/12/2025 (EDUARDO RIBEIRO)
Relatoria
Comissão
RF - REDAÇÃO FINAL
Matéria
Projeto de Lei nº 193 de 2024
Data Designação
12/12/2025
Data Destituição
Parlamentar
EDUARDO RIBEIRO
Motivo Fim Relatoria
Aprovado