Projeto de Lei nº 297 de 2024 - Aprovado - 11/12/2024 (EDUARDO RIBEIRO)
Relatoria
Comissão
CONJUNTA - CCJR/COF
Matéria
Projeto de Lei nº 297 de 2024
Data Designação
11/12/2024
Data Destituição
Parlamentar
EDUARDO RIBEIRO
Motivo Fim Relatoria
Aprovado